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Título: DECRETO Nº 15/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de BARRA DO BUGRES* - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 722.450,00 (SETECENTOS E VINTE E DOIS MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), nas dotações orçamentárias:

Título: DECRETO Nº 012/2023: DESOBRIGA O USO DE MÁSCARA FACIAL DE PROTEÇÃO CONTRA COVID-19

Descrição: DECRETO Nº 012/2023 Desobriga o uso de máscara facial de proteção individual, no âmbito do Município de Barra do Bugres-MT, e dá outras providências. MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei. Considerando a situação estável da circulação do vírus que provoca a Covid-19; Considerando o cenário epidemiológico atual retratado nos boletins da vigilância epidemiológica, indicando o número de casos confirmados, recuperados, de óbitos, e àqueles em investigações pelo COVID-19, em nosso município; Considerando as deliberações do Comitê de Enfrentamento do Coronavírus do Município de Barra do Bugres/MT; Considerando o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda a população Barrabugrense; D/E/C/R/E/T/A: Art.1º - Revogam-se as disposições constantes no Decreto 150/2022, de 02 de dezembro de 2022, tornando facultativo o uso de máscara facial e em estabelecimentos e serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Município de Barra do Bugres-MT. Art. 2º - O uso de máscara facial permanece obrigatório somente para as pessoas que apresentarem síndrome gripal, caso confirmado de COVID-19, ou exposição a alguém com COVID-19. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita, em 08 de fevereiro de 2023. MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal

Título: DECRETO Nº 11/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ALTERAÇÃO DE FONTE DE NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de BARRA DO BUGRES* - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSO, até o montante de R$ 1.935.910,00 (UM MILHAO E NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E DEZ REAIS), nas dotações

Título: DECRETO Nº 010/2023 Dispõe sobre a Convocação da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres - MT.

Descrição: Art.1º - Fica convocada a VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, a ser realizada no dia 03 de março de 2023, nas dependências do auditório da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, situado na Rua A, S/N – Bairro São Raimundo, Barra do Bugres - MT.

Título: DECRETO Nº 009/2023: LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE ODENIR CARLOS DAS NEVES

Descrição: DECRETO Nº 009/2023 Decreta Luto Oficial Municipal no âmbito do Município de Barra do Bugres. MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. D E C R E T A: Art.1º - Decretar luto oficial no Município de Barra do Bugres-MT por 03 (três) dias consecutivos, a partir desta data, em sinal de pesar e reverência póstuma, pelo falecimento de ODENIR CARLOS DAS NEVES, devendo a bandeira do município ser hasteada a meio mastro, na sede do Paço Municipal. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em 01 de fevereiro de 2023.   MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal

Título: DECRETO Nº 009/2023 Decreta Luto Oficial Municipal no âmbito do Município de Barra do Bugres.

Descrição:  Art.1º - Decretar luto oficial no Município de Barra do Bugres-MT por 03 (três) dias consecutivos, a partir desta data, em sinal de pesar e reverência póstuma, pelo falecimento de ODENIR CARLOS DAS NEVES, devendo a bandeira do município ser hasteada a meio mastro, na sede do Paço Municipal.

Título: DECRETO Nº 008/2023 Que dispõe sobre exclusão de Servidor do Quadro de Funcionários por Motivo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Descrição:  Fica excluída do Quadro de Funcionários desta Prefeitura Municipal por Motivo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Servidora SILVANA DIAS DE OLIVEIRA lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nomeada pelo Decreto nº 260/1995 de 01/03/1995.

Título: DECRETO Nº 007/2023: FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE VERIFICAÇÃO FISCAL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Descrição: DECRETO Nº 007/2023 Que fixa o prazo para recolhimento de tributos Municipais e dá outras providências. MARIA ZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. D/E/C/R/E/T/A: Art. 1º - Fica fixado o prazo para recolhimentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação Fiscal e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com Lançamento anual. § 1º - O prazo para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação Fiscal será até 31 de março de 2023, sem acréscimos. § 2º - O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com lançamento anual será até 13 de Abril de 2023, sem acréscimos. Art. 2º - O não pagamento dos Tributos até o prazo acima mencionado implicará em multa de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme Art. 71 Parágrafos 3º e 4º do Código Tributário Municipal, Lei 1.400/2002. Art. 3º -  A emissão do Documento de Arrecadação deverá ser realizado pelo contribuinte no site da Prefeitura Municipal: https://www.barradobugres.mt.gov.br Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Barra do Bugres – MT, em 27 de janeiro de 2023       MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal   Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra   ELVIO GOULART NUNES  Secretário Municipal de Finanças

Título: DECRETO Nº 006/2023 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018 alt

Descrição: Fica fixado o prazo de 30/01/2023 a 10/05/2023, para realização de Mutirão Fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de descontos e parcelamentos de créditos Tributários e não tributários inscritos, ou não, em Dívida Ativa nos termos da Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021.

Título: DECRETO Nº 005/2023 “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.

Descrição: Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de BARRA DO BUGRES/MT, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de 1o de janeiro de 2023, em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento).