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Título: DECRETO Nº 003/2023 DE SEGUNDA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2023

Descrição: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de BARRA DO BUGRES* - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 3.181.215,00 (TRES MILHOES E CENTO E OITENTA E UM MIL E DUZENTOS E QUINZE REAIS), nas dotações orçamentárias:

Título: DECRETO N.° 004/2023 “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2023, e dá outras providências.

Descrição: A partir de 1o de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Barra do Bugres será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).

Título: DECRETO Nº 002/2023 Que dispõe sobre exclusão de Servidor do Quadro de Funcionários por Motivo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Descrição: Fica excluída do Quadro de Funcionários desta Prefeitura Municipal por Motivo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Servidora NEUSINDA GOMES PEREIRA do Cargo Assistente da Saúde -Auxiliar de Enfermagem,  lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada pelo Decreto nº 182/92 de 27/03/1992.

Título: DECRETO Nº 001/2023 - Reajusta a Unidade Padrão Fiscal.

Descrição: Art. 1º - Fica reajustado em 6,75% (IPC- FIPE), (seis  inteiros e setenta e cinco por cento) a UPF - Unidade Padrão Fiscal do Município de Barra de Bugres, passando a vigorar em R$ 149,90 (Cento e quarenta nove reais e noventa centavos),  para o exercício financeiro de 2023.

Título: ¬DECRETO Nº 162/2022 Que altera dispositivos no Decreto nº 153/2022 que regulamenta o § 2º do art. 39 da Lei Complementar nº 055/2013, alterada pela Lei Complementar nº 085/2022, sobre os critérios de provimento do cargo de Coordenador Pedagógico Escolar

Descrição: ­DECRETO Nº 162/2022 Que altera dispositivos no Decreto nº 153/2022 que regulamenta o § 2º do art. 39 da Lei Complementar nº 055/2013, alterada pela Lei Complementar nº 085/2022, sobre os critérios de provimento do cargo de Coordenador Pedagógico Escolar das unidades escolares da rede municipal de ensino.

Título: DECRETO Nº 160/2022: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Título: DECRETO Nº 156/2022 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Servidora TEREZINHA MARIA MENDES

Descrição: DECRETO Nº 156/2022 Que dispõe sobre exclusão de Servidor do Quadro de Funcionários por Motivo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Título: DECRETO Nº 155/2022- Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Servidora CÍCERA ROMÃO DOS SANTOS

Descrição: Que dispõe sobre exclusão de Servidor do Quadro de Funcionários por Motivo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Título: DECRETO Nº 153/2022 Regulamenta as normas cargos de Coordenador Pedagógico

Descrição: ­DECRETO Nº 153/2022 Que regulamenta o § 2º do art. 39 da LC nº 055/2013, alterada pela LC nº 085/2022, sobre os critérios de provimento do cargo de Coordenador Pedagógico Escolar das unidades escolares da rede municipal de ensino.

Título: DECRETO Nº 151/2022: DECRETA RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Descrição: DECRETO Nº 151/2022 Decreta recesso nas repartições públicas municipais, e dá outras providencias. MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei. Considerando o encerramento das atividades administrativas do exercício financeiro de 2022, bem como as festividades natalinas e de fim de ano e a redução considerável de despesas e custeio da administração pública municipal no período de recesso. D/E/C/R/E/T/A: Art.1º - Fica decretado recesso nas repartições públicas municipais, no período compreendido entre os dias 19 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023.                                            §1º - As atividades do Poder Executivo retornarão no dia ­­­09 de janeiro de 2023. §2º - No período em questão, funcionarão exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro. Art.2º - Os Secretários Municipais deverão organizar escala de trabalho dos serviços públicos essenciais e dos serviços administrativos internos considerados necessários durante o período de recesso, de acordo com as necessidades e de suas normas internas. § 1º - A Secretaria Municipal de Educação em função da particularidade dos serviços e também do calendário escolar letivo terá o seu recesso regulamentado por meio de procedimento próprio, nos termos da Legislação vigente. §2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social em função do atendimento dos programas sociais publicará Portaria interna regulamentando o recesso. §3º - A Secretaria Municipal de Saúde em função das ações desenvolvidas através de programas e atividades desenvolvidos na área de saúde publicará Portaria interna regulamentando o recesso. Art.3º - Fica assegurado o atendimento aos serviços essências, tais como: coleta de lixo, urgência e emergência na área da saúde e assistência social. Art.4º - Todo servidor deverá estar pronto a desempenhar suas funções caso seja convocado durante este período, sendo considerada falta injustificada o não atendimento da convocação, aplicando-se as penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 001/2005. Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 05 de dezembro de 2022.   MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal   Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.   CARLOS LUIZ PEREIRA NETO Secretário Municipal de Administração