DECRETO Nº 004/2009: ALTERA DECRETO Nº 063/2005 QUE INSTITUI O ISSQN INTELIGENTE

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DECRETO Nº 004/2009: ALTERA DECRETO Nº 063/2005 QUE INSTITUI O ISSQN INTELIGENTE
Data: 08/01/2009 Número: DECRETO Nº 004/2009: ALTERA DECRETO Nº 063/2005 QUE INSTITUI O ISSQN INTELIGENTE Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 004/2009: ALTERA DECRETO Nº 063/2005 QUE INSTITUI O ISSQN INTELIGENTE Texto: Que altera o “caput” do Artigo 5º e acresce o § 3º ao mesmo artigo do Decreto nº 063/2005 de 01/11/2005 – que institui o ISSQN inteligente.