DECRETO Nº 007/2023: FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE VERIFICAÇÃO FISCAL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

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Data: 27/01/2023	Titulo: DECRETO Nº 007/2023: FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE VERIFICAÇÃO FISCAL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes

DECRETO Nº 007/2023: FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE VERIFICAÇÃO FISCAL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Data: 27/01/2023 Número: DECRETO Nº 007/2023: FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE VERIFICAÇÃO FISCAL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 007/2023: FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE VERIFICAÇÃO FISCAL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Texto: DECRETO Nº 007/2023 Que fixa o prazo para recolhimento de tributos Municipais e dá outras providências. MARIA ZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. D/E/C/R/E/T/A: Art. 1º - Fica fixado o prazo para recolhimentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação Fiscal e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com Lançamento anual. § 1º - O prazo para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação Fiscal será até 31 de março de 2023, sem acréscimos. § 2º - O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com lançamento anual será até 13 de Abril de 2023, sem acréscimos. Art. 2º - O não pagamento dos Tributos até o prazo acima mencionado implicará em multa de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme Art. 71 Parágrafos 3º e 4º do Código Tributário Municipal, Lei 1.400/2002. Art. 3º - A emissão do Documento de Arrecadação deverá ser realizado pelo contribuinte no site da Prefeitura Municipal: https://www.barradobugres.mt.gov.br Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Bugres – MT, em 27 de janeiro de 2023 MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra ELVIO GOULART NUNES Secretário Municipal de Finanças

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Data: 27/01/2023 Categoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 007/2023: FIXA PRAZO PARA RECOLHIMENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE VERIFICAÇÃO FISCAL E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA