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| DECRETO Nº 009/2021 - Fixa o prazo de realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, |
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Número: DECRETO Nº 009/2021 - Fixa o prazo de realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 009/2021 - Fixa o prazo de realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, Texto: Fixa o prazo de realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018, e dá outras providências. |
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Categoria: Decretos Titulo: DECRETO Nº 009/2021 - Fixa o prazo de realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, |
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