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| DECRETO Nº 014/2025 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscritos, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018 al |
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Número: DECRETO Nº 014/2025 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscritos, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018 al Categoria: MULTIRÃO SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 014/2025 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscritos, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018 al Texto: DECRETO Nº 014/2025 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscritos, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021, e dá outras providências.
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Categoria: MULTIRÃO Titulo: DECRETO Nº 014/2025 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscritos, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018 al |
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