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| DECRETO Nº 014/2025 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscritos, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018 al |
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Número: DECRETO Nº 014/2025 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscritos, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018 al Categoria: DECRETO SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 014/2025 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscritos, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018 al Texto: Art. 1° - Fica fixado o prazo de 03/02/2025 a 04/07/2025, para realização de Mutirão Fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de descontos e parcelamentos de Créditos Tributários e não tributários inscritos, ou não, em Dívida Ativa nos termos da Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021. |
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Categoria: DECRETO Titulo: DECRETO Nº 014/2025 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscritos, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018 al |
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