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DECRETO Nº 018/2024 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal

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Data: 22/01/2024
Titulo: DECRETO Nº 018/2024 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal
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DECRETO Nº 018/2024 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal
Data: 22/01/2024
Número: DECRETO Nº 018/2024
Categoria: MULTIRÃO
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 018/2024 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal
Texto:

DECRETO Nº 018/2024

Fixa prazo para realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscritos, ou não, em Dívida Ativa, previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021, e dá outras providências.


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Data: 22/01/2024
Categoria: MULTIRÃO
Titulo: DECRETO Nº 018/2024 Fixa prazo para realização de mutirão fiscal

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