DECRETO Nº 020/2023 “Institui a Comissão de Avaliação dos Valores dos Imóveis, sobre a propriedade territorial urbana, localizados neste Município”.

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DECRETO Nº 020/2023 “Institui a Comissão de Avaliação dos Valores dos Imóveis, sobre a propriedade territorial urbana, localizados neste Município”.
Data: 27/02/2023 Número: DECRETO Nº 020/2023 “Institui a Comissão de Avaliação dos Valores dos Imóveis, sobre a propriedade territorial urbana, localizados neste Município”. Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 020/2023 “Institui a Comissão de Avaliação dos Valores dos Imóveis, sobre a propriedade territorial urbana, localizados neste Município”. Texto: Art. 1º Fica Instituído, a Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos, que terá por objetivo avaliar os imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal para fins fiscais, permutas, alienação, receber, doação, aquisição, venda de imóveis públicos através de Licitação ou ainda comporem a base de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).

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Data: 27/02/2023 Categoria: Decretos Titulo: DECRETO Nº 020/2023 “Institui a Comissão de Avaliação dos Valores dos Imóveis, sobre a propriedade territorial urbana, localizados neste Município”.