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Data: 20/03/2020	Titulo: DECRETO Nº 029/2020 - Prorrogar o prazo previsto no Art. 12 do Decreto nº 039/2018, que define o procedimento para Regularização Fundiária Urbana (REURB	Visualizar Baixar Baixado: 9 vezes

DECRETO Nº 029/2020 - Prorrogar o prazo previsto no Art. 12 do Decreto nº 039/2018, que define o procedimento para Regularização Fundiária Urbana (REURB
Data: 20/03/2020 Número: DECRETO Nº 029/2020 - Prorrogar o prazo previsto no Art. 12 do Decreto nº 039/2018, que define o procedimento para Regularização Fundiária Urbana (REURB Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 029/2020 - Prorrogar o prazo previsto no Art. 12 do Decreto nº 039/2018, que define o procedimento para Regularização Fundiária Urbana (REURB Texto: Prorrogar o prazo previsto no Art. 12 do Decreto nº 039/2018, que define o procedimento para Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município de Barra do Bugres/MT, dos Loteamentos de Interesse Social e Especifico e as ocupações dos terrenos em nome do município, situados no município e seus distritos, conforme as REURB-S e REURB-E, com a emissão de Título Definitivo de Propriedade, e dá outras providências.

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Data: 20/03/2020 Categoria: Decretos Titulo: DECRETO Nº 029/2020 - Prorrogar o prazo previsto no Art. 12 do Decreto nº 039/2018, que define o procedimento para Regularização Fundiária Urbana (REURB