DECRETO Nº 034/2023 Que altera o prazo para realização de mutirão fiscal

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DECRETO Nº 034/2023 Que altera o prazo para realização de mutirão fiscal
Data: 11/05/2023 Número: DECRETO Nº 034/2023 Que altera o prazo para realização de mutirão fiscal Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 034/2023 Que altera o prazo para realização de mutirão fiscal Texto: DECRETO Nº 034/2023 Que altera o prazo para realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021, e dá outras providências.