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Art.1º - Fica excluído do Quadro de Funcionários desta Prefeitura Municipal por Motivo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição o Servidor JUSTINO NUNES DO AMARAL do Cargo de Agente de Serviço Público, 40hs, Nível 17, Classe A, matricula nº 070, portador do RG nº 220.259 SSP/MT e CPF nº 206.367.761-15, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Público, nomeado pelo Decreto nº 168/1992 de 20/01/1992.