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Que define o procedimento para Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município de Barra do Bugres/MT, conforme preconiza a Lei Municipal nº 2.319/2018, dos Loteamentos de Interesse Social e Especifico e as ocupações dos terrenos em nome do município, situados no município e seus distritos, conforme as REURB-S e REURB-E, com a emissão de Título Definitivo de Propriedade.