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| DECRETO Nº 047/2020 - Altera o inciso I do § 1º do Art. 2° do Decreto n° 019/2020 que regulamenta o recolhimento do IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano), e taxas de serviços agregados, TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL |
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Número: Altera o inciso I do § 1º do Art. 2° do Decreto n° 019/2020 que regulamenta o recolhimento do IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano), e taxas de serviços agregados, TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, com base na L Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 047/2020 - Altera o inciso I do § 1º do Art. 2° do Decreto n° 019/2020 que regulamenta o recolhimento do IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano), e taxas de serviços agregados, TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL Texto: Altera o inciso I do § 1º do Art. 2° do Decreto n° 019/2020 que regulamenta o recolhimento do IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano), e taxas de serviços agregados, TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, com base na Lei Municipal n° 1.400/2002. |
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Categoria: Decretos Titulo: DECRETO Nº 047/2020 - Altera o inciso I do § 1º do Art. 2° do Decreto n° 019/2020 que regulamenta o recolhimento do IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano), e taxas de serviços agregados, TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL |
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