DECRETO Nº 051/2021: ATUALIZA MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA COVID-19

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DECRETO Nº 051/2021: ATUALIZA MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA COVID-19
Data: 03/06/2021 Número: DECRETO Nº 051/2021: ATUALIZA MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA COVID-19 Categoria: COVID-19 SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 051/2021: ATUALIZA MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA COVID-19 Texto: Altera o inciso I, §2º e 3º do Art. 4º do Decreto nº 050/2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, e dá outras providências.