DECRETO Nº 060/2023 Que fixa prazo para recebimento de créditos Tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, previstos no inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021, e dá outras providências.

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Data: 03/08/2023	Titulo: DECRETO Nº 060/2023 Que fixa prazo para recebimento de créditos Tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, previstos no inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021, e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

DECRETO Nº 060/2023 Que fixa prazo para recebimento de créditos Tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, previstos no inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021, e dá outras providências.
Data: 03/08/2023 Número: 060/2023 Que fixa prazo para recebimento de créditos Tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, previstos no inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021, e dá outras providências. Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 060/2023 Que fixa prazo para recebimento de créditos Tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, previstos no inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021, e dá outras providências. Texto: DECRETO Nº 060/2023 Que fixa prazo para recebimento de créditos Tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, previstos no inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021, e dá outras providências.

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Data: 03/08/2023 Categoria: Decretos Titulo: DECRETO Nº 060/2023 Que fixa prazo para recebimento de créditos Tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, previstos no inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021, e dá outras providências.