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DECRETO Nº 067/2021: FIXA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE MULTIRÃO FISCAL

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Data: 28/07/2021
Titulo: DECRETO Nº 067/2021: FIXA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE MULTIRÃO FISCAL
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DECRETO Nº 067/2021: FIXA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE MULTIRÃO FISCAL
Data: 28/07/2021
Número: DECRETO Nº 067/2021: FIXA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE MULTIRÃO FISCAL
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 067/2021: FIXA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE MULTIRÃO FISCAL
Texto:

Fixa prazo para realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021, e dá outras providências.


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Data: 28/07/2021
Categoria: Decretos
Titulo: DECRETO Nº 067/2021: FIXA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE MULTIRÃO FISCAL

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