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DECRETO Nº 087/2021: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO

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Data: 01/10/2021
Titulo: DECRETO Nº 087/2021: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
Baixado: Nenhuma vez
DECRETO Nº 087/2021: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
Data: 01/10/2021
Número: DECRETO Nº 087/2021: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº 087/2021: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
Texto:

Art. 2º. A área a que se refere o artigo 1º deste Decreto destina-se a Reativação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), com recurso proveniente de Convênio com o Estado do Mato Grosso.

 


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Data: 01/10/2021
Categoria: Decretos
Titulo: DECRETO Nº 087/2021: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO

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