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Data: 03/12/2019	Titulo: DECRETO N° 089/2019 - Fixa o prazo de realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, ou não, em Dívida Ativa	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

DECRETO N° 089/2019 - Fixa o prazo de realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, ou não, em Dívida Ativa
Data: 03/12/2019 Número: DECRETO Nº 089/2019 - Fixa o prazo de realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, ou não, em Dívida Ativa Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO N° 089/2019 - Fixa o prazo de realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, ou não, em Dívida Ativa Texto: Fixa o prazo de realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, ou não, em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº 2.323/2018, e dá outras providências.

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Data: 03/12/2019 Categoria: Decretos Titulo: DECRETO N° 089/2019 - Fixa o prazo de realização de mutirão fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscrito, ou não, em Dívida Ativa