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DECRETO Nº 099/2022

Regulamenta o § 3º do art. 19 da Lei Complementar nº 055/2013, alterada pela Lei Complementar nº 080/2022, e dá outras providências.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação do Município, no que si refere à Verba Indenizatória devida aos Agentes Operacionais dos itinerários de transporte escolar que demandam pernoite na zona rural.

D E C R E T A:

Art. 1° - Este Decreto regulamenta o § 3º do art. 19 da Lei Complementar nº 055/2013, alterado pela Lei Complementar nº 080/2022, definindo normas a serem cumpridas para o pagamento da Verba Indenizatória aos Agentes Operacionais – motoristas, que operam em itinerários de transporte escolar da zona rural, cujas características da linha exigem que o motorista pernoite no meio rural, quando o mesmo possui residência fixa na sede do município.