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                                               Art.1º - Fica elevada a classe funcional do Professor Municipal, constante do Anexo I, parte integrante deste Decreto, que atendeu os requisitos previstos no Artigo 22  da Lei Complementar Nº 047/2012 - que Reestrutura a Lei Complementar nº 014/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e de Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Barra do Bugres-MT.