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| DECRETO Nº 157/2024 Fixa prazo para realização de Mutirão Fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscritos |
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Número: DECRETO Nº 157/2024 Fixa prazo para realização de Mutirão Fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscritos Categoria: DECRETO SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 157/2024 Fixa prazo para realização de Mutirão Fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscritos Texto: Fica fixado o prazo de 22/10/2024 a 20/12/2024, para realização de Mutirão Fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de descontos e parcelamentos de créditos Tributários e não tributários inscritos, ou não, em Dívida Ativa nos termos da Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021. |
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Categoria: DECRETO Titulo: DECRETO Nº 157/2024 Fixa prazo para realização de Mutirão Fiscal e estabelece disposições sobre a aplicação de desconto e parcelamento de créditos Tributários e não tributários inscritos |
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