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BERNADETE FERNANDES GREGOLIN, Secretária Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394 de 20/12/96 e as Leis Complementares, 055/2013 e 050/2012;

CONSIDERANDO as Resoluções Normativas nº 002/2009/COMED e a 051/2018/COMED que regulamentam as etapas, modalidades, especificidades da Educação Básica e data corte;

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.