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Art.1º - Fica revogado a Portaria nº 145/2023 de 09/05/2023 que concede ao Servidor JOARES FERREIRA DE AMORIM, nomeado no cargo de DIRETOR DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, junto à Secretaria Municipal de Finanças, com base no Parágrafo Único do art.78 da LC 001/2005, DISPENSA DO REGISTRO DIÁRIO DE FREQUÊNCIA, considerando as características das atribuições desempenhada pelo servidor.