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Art.10 - Conceder a Servidora Pública Municipal GLAUCIA MARQUES FONTE Licença Maternidade, conforme dispõe 0 art. 117 da Lei Complementar NO 001/2005, alterada pela Lei Complementar NO 034/2009, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração garantida, sendo 120 (cento e vinte) dias pelo salário-maternidade previsto na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social — INSS, a contar do dia 12/05/2023 à 08/09/2023. e 60 (sessenta) dias pelo Municipio de Barra do Bugres, a contar do dia 09/09/2023 à 07/11/2023.