PORTARIA Nº 209/2024 -Nomeia os Membros da Comissão que apurará Planta de Valores Imobiliários Rurais.

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PORTARIA Nº 209/2024 -Nomeia os Membros da Comissão que apurará Planta de Valores Imobiliários Rurais.
Data: 07/05/2024 Número: PORTARIA Nº 209/2024 Nomeia os Membros da Comissão que apurará Planta de Valores Imobiliários Rurais. Categoria: Portarias SubCategoria: Geral Titulo: PORTARIA Nº 209/2024 -Nomeia os Membros da Comissão que apurará Planta de Valores Imobiliários Rurais. Texto: Nomear a Comissão que terá como objetivo estabelecer a Planta de Valores Imobiliários Rurais que servirá de base para a elaboração de Lei específica para a cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na área rural, e nos termos do Art. 211 da Lei Municipal Nº 1.400/2002 de 27 de dezembro de 2002, conforme segue:

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