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PORTARIA Nº 389/2022

“Que altera o Inciso II do Art. 1º da Portaria nº 302/2022, que nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências”.

MARIA AZENILDA PERERIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei:

Considerando o ofício nº 20/2022 de 15/08/2022 do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º- Fica alterado o Inciso II do Art. 1º da Portaria nº 302/2022, que nomeia membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Trânsito e Transportes, nos termos da Lei Municipal nº 2.283/2017.

Art. 1º - ....

II - REPRESENTANTE DO ÓRGÃO QUE IMPÔS A PENALIDADE;

- SUELLEN DAIANY PRADO XAVIER - DETRAN                             

Art.2º- As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias e Consignada no Orçamento.

Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra – se

Gabinete da Prefeita, em 15 de agosto de 2022.

             MARIA AZENILDA PEREIRA

                     Prefeita Municipal