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Art.1 0 - Conceder a Servidora Pública Municipal EDILAINE MIRANDA BISOLA FERREIRA Licença Maternidade, conforme dispõe o art. 117 da Lei Complementar NO 001/2005, alterada pela Lei Complementar NO 034/2009, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração garantida, sendo 120 (cento e vinte) dias pelo salário-maternidade previsto na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social — INSS.