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Art.1º - Designar o Sr. ANTONIO TOSCANO DE FIGUEREDO, portador da Cédula de Identidade RG nº 09634940 SEJSP/MT, CPF nº 804.300.661-04 e Carteira Nacional de Habilitação nº 00506446503, Categoria AB, nomeado pela Portaria nº 001/2021 de 04/01/2021, no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, para desempenhar também a função de motorista quando requisitado.