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Título: Reajuste Geral Anual – RGA- março 2022.

Descrição:  Reajuste Geral Anual – RGA, aplicabilidade na folha do mês de março 2022.

Título: Rescisão unilateral de Ato do Contrato administrativo 123/2019 (Processo Administrativo de licitação Tomada de Preço nº 03/2019).

Descrição: Rescisão unilateral de Ato do Contrato administrativo 123/2019 (Processo Administrativo de licitação Tomada de Preço nº 03/2019); Cláusula exorbitante; rescisão unilateral; princípio do contraditório e da ampla defesa; princípio do devido processo legal

Título: Acórdão n° 499/2021-TP – Processos n° 8.257-0/2020

Descrição: Conforme Processo 8.257-0/2020 – Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT, recomendar aos atuais gestores das 141 Prefeituras e Secretarias Municipais de Educação do Estado de Mato Grosso

Título: ORIENTAR E NOTIFICAR

Descrição: Descumprir determinação contida no Acórdão n° 17/2019-TP, o gestor infringiu o artigo 262, parágrafo único, da Resolução n° 14/2007 – RITCE-MT.

Título: AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO E ASSINATURAS.

Descrição: INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, DEVIDAMENTE AUTUADO, PROTOCOLADO E NUMERADO NA FASE INTERNA E FALTA DE ASSINATURA DO MEMBRO DA LICITAÇÃO E DO GESTOR.

Título: FALTA DE AUTUAÇÃO NO PROCESSO DE LICITAÇÃO 027/2021

Descrição: Ausência de processo administrativo de licitação, devidamente autuado, protocolado e numerado na fase interna.

Título: Indícios de pagamentos ilegais de alimentação para servidor público

Descrição: Indícios de pagamento de alimentação (almoço e jantar) para servidor público, sem previsão legal.

Título: Indícios da não prestação de contas da OSCIP

Descrição: Indícios da não prestação de contas da OSCIP – Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã, Cooperativa de Trabalho Vale dos Teles Pires e Solução Terceirização e Serviços LTDA e falta de transparência da taxa administrativa

Título: Indícios de nomeações irregulares no Departamento de Licitações e Contratos

Descrição: Indícios de nomeações irregulares no Departamento de Licitações e Contratos – (mínimo 02 dois servidores efetivos e capacitados).

Título: Parecer Orientativo para cumprimento da atualização dos valores da Lei N° 8666/93.

Descrição:  Orientação para cumprimento da atualização dos valores da Lei N° 8666/93.