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NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA Nº 01/CGCI/2022 (Em Relatório)

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Data: 27/09/2022
Titulo: NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA Nº 01/CGCI/2022 (Em Relatório)
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NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA Nº 01/CGCI/2022 (Em Relatório)
Data: 27/09/2022
Número: NOTA TÉCNICA Nº03/2022
Categoria: NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA 2022
SubCategoria: Geral
Titulo: NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA Nº 01/CGCI/2022 (Em Relatório)
Texto:

Reitera a NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA Nº 01/CGCI/2022 (Em Relatório) sobre Rescisão unilateral de Ato do Contrato administrativo 123/2019 (Processo Administrativo de licitação Tomada de Preço nº 03/2019); Cláusula exorbitante; rescisão unilateral; princípio do contraditório e da ampla defesa; princípio do devido processo legal.


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Data: 27/09/2022
Categoria: NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA 2022
Titulo: NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA Nº 01/CGCI/2022 (Em Relatório)

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