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Nota Tecnica 02/2022

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Data: 26/07/2022
Titulo: Nota Tecnica 02/2022
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Nota Tecnica 02/2022
Data: 26/07/2022
Número: NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA Nº 02/CGCI/2022
Categoria: NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA 2022
SubCategoria: Geral
Titulo: Nota Tecnica 02/2022
Texto:

NOTA TÉCNICA N° 02/2021 - TCE/MT “Dispõe sobre o posicionamento do TCE-MT acerca da adequação das Unidades jurisdicionadas à Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”.


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Data: 26/07/2022
Categoria: NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA 2022
Titulo: Nota Tecnica 02/2022

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