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ORIENTAR E NOTIFICAR

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Data: 23/11/2021
Titulo: ORIENTAR E NOTIFICAR
Baixado: 5 vezes
ORIENTAR E NOTIFICAR
Data: 23/11/2021
Número: PARECER ORIENTATIVO Nº. 029/2021
Categoria: PARECER
SubCategoria: Geral
Titulo: ORIENTAR E NOTIFICAR
Texto:

Descumprir determinação contida no Acórdão n° 17/2019-TP, o gestor infringiu o artigo 262, parágrafo único, da Resolução n° 14/2007 – RITCE-MT.


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Data: 23/11/2021
Categoria: PARECER
Titulo: ORIENTAR E NOTIFICAR

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