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PARECER ORIENTATIVO Nº. 003/2022

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Data: 29/03/2022
Titulo: PARECER ORIENTATIVO Nº. 003/2022
Baixado: 7 vezes
PARECER ORIENTATIVO Nº. 003/2022
Data: 29/03/2022
Número: PARECER ORIENTATIVO Nº. 003/2022
Categoria: PARECER
SubCategoria: Geral
Titulo: PARECER ORIENTATIVO Nº. 003/2022
Texto:

Descumprimento da determinação contida no Acórdão n° 17/2019-TP, o gestor infringiu o artigo 262, parágrafo único, da Resolução n° 14/2007 – RITCE-MT.


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Data: 29/03/2022
Categoria: PARECER
Titulo: PARECER ORIENTATIVO Nº. 003/2022

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