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PARECER ORIENTATIVOS Nº 006/2020

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Data: 16/12/2020
Titulo: PARECER ORIENTATIVOS Nº 006/2020
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PARECER ORIENTATIVOS Nº 006/2020
Data: 16/12/2020
Número: 006/2020
Categoria: PARECER
SubCategoria: Geral
Titulo: PARECER ORIENTATIVOS Nº 006/2020
Texto:

Dispensa de funcionárias em estado gravídico; Estabilidade Gestante e a nova Súmula 244 do TST; Equívoco da procuradoria jurídica no que tange a lei 6019/1974 e ao suposto novo Entendimento sobre jurisprudência recente do STF. Suposta ausência de conhecimento ou Má fé da Assessoria jurídica juntamente com o Procurador do Município.


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Data: 16/12/2020
Categoria: PARECER
Titulo: PARECER ORIENTATIVOS Nº 006/2020

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