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Reiterar Parecer sobre Oscip, Instituto e OS, burla ao concurso público.

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Data: 23/05/2023
Titulo: Reiterar Parecer sobre Oscip, Instituto e OS, burla ao concurso público.
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Reiterar Parecer sobre Oscip, Instituto e OS, burla ao concurso público.
Data: 23/05/2023
Número: N. 005/2023
Categoria: PARECER
SubCategoria: Geral
Titulo: Reiterar Parecer sobre Oscip, Instituto e OS, burla ao concurso público.
Texto:

Orientação técnica, para que a Administração se obstenha em contratar com OSCIP, INSTITUTO E OS, cargos típicos, finalísticos e permanente e realize concurso público, conforme prevê o inciso II, art. 37 da CF88.


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Data: 23/05/2023
Categoria: PARECER
Titulo: Reiterar Parecer sobre Oscip, Instituto e OS, burla ao concurso público.

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