Rescisão unilateral de Ato do Contrato administrativo 123/2019 (Processo Administrativo de licitação Tomada de Preço nº 03/2019).

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Data: 24/01/2022	Titulo: Rescisão unilateral de Ato do Contrato administrativo 123/2019 (Processo Administrativo de licitação Tomada de Preço nº 03/2019).	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes

Rescisão unilateral de Ato do Contrato administrativo 123/2019 (Processo Administrativo de licitação Tomada de Preço nº 03/2019).
Data: 24/01/2022 Número: NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA Nº 01/CGCI/2022 Categoria: NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA 2022 SubCategoria: Geral Titulo: Rescisão unilateral de Ato do Contrato administrativo 123/2019 (Processo Administrativo de licitação Tomada de Preço nº 03/2019). Texto: Rescisão unilateral de Ato do Contrato administrativo 123/2019 (Processo Administrativo de licitação Tomada de Preço nº 03/2019); Cláusula exorbitante; rescisão unilateral; princípio do contraditório e da ampla defesa; princípio do devido processo legal

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Data: 24/01/2022 Categoria: NOTA DE ORIENTAÇÃO TECNICA 2022 Titulo: Rescisão unilateral de Ato do Contrato administrativo 123/2019 (Processo Administrativo de licitação Tomada de Preço nº 03/2019).

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