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A Controladoria Geral apresenta o parecer técnico em conformidade com o previsto no art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº. 269, de 22 de janeiro de 2007, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, com redação dada pelo art. 162, § 2º da Resolução nº. 14, de 25 de setembro de 2007, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.