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Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.464/2003 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:             Art. 1º - Esta Lei regula, com fundamento no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Barra do Bugres, efetuado por entidade pública ou particular obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.462/2003 “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Descrição: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.462/2003 “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”