Portal Transparência

Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Descrição: Artigo 1º. Esta Lei, denominada “ CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS BUGRES - CTM ”, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município e disciplina a atividade tributária do fisco municipal.