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LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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Data: 27/12/2002
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Data: 27/12/2002
Número: LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Categoria: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Texto:

Artigo 1º. Esta Lei, denominada CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS BUGRES - CTM ”, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município e disciplina a atividade tributária do fisco municipal.


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Data: 27/12/2002
Categoria: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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