| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2023
Data: 18/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2023
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”
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Documentos: 1
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2023
Data: 18/09/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2023
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2023
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”..”
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 20/04/1990
Categoria: Lei Orgânica
Subcategoria: Nenhum
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Título: Lei Organica 3a Edicao
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Documentos: 1
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Nº: LEI ORGANICA
Data: 05/04/1990
Categoria: Lei Orgânica
Subcategoria: Geral
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Título: CAMARA
Descrição: TÍTULO - I DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO - I
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Documentos: 1
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