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LEI COMPLEMENTAR Nº 012 - “Institui o Plano Diretor

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Data: 20/04/2006
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 012 - “Institui o Plano Diretor
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LEI COMPLEMENTAR Nº 012 - “Institui o Plano Diretor
Data: 20/04/2006
Número: LEI COMPLEMENTAR Nº 012 - “Institui o Plano Diretor
Categoria: Lei Complementar
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 012 - “Institui o Plano Diretor
Texto:

Esta Lei dispõe sobre o Plano Diretor de Barra do Bugres, elaborado de acordo com as diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominado Estatuto da Cidade.


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Data: 20/04/2006
Categoria: Lei Complementar
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 012 - “Institui o Plano Diretor

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