Portal Transparência

LEI COMPLEMENTAR No 018/2007
Que dispõe sobre ampliação do número de vagas para cargo do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, constante do Anexo I da Lei Complementar no 004/2005.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal ANICETO DE CAMPOS MIRANDA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1o - Fica ampliado o número de vagas para cargo do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT, constante da Lei Complementar no 004/2005, conforme consta no anexo I, parte integrante desta lei.
Art.2o - Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução do Artigo Primeiro da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal.
Art.3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2007.
ANICETO DE CAMPOS MIRANDA
Prefeito Municipal
 
   ANEXO I
CARGOS E O RESPECTIVO LOTACIONOGRAMA GERAL
  CARGOS
   N.o VAGAS
   AMPLIAÇÃO
   No VAGAS ATUAL
 Agente de Vigilância 44 26 70
    TOTAL
44 26 70
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2007.