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LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2012

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Data: 28/12/2012
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2012
Data: 28/12/2012
Número: 050/2012
Categoria: Lei Complementar
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2012
Texto:

Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constitui��o Federal, que estabelecem Gest�o Democr�tica do Ensino P�blico Municipal e Inciso XI do Artigo 149 da Lei Org�nica Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a cria��o dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.


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Data: 28/12/2012
Categoria: Lei Complementar
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2012

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