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LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013

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Data: 11/06/2013
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013
Data: 11/06/2013
Número: 056/2013
Categoria: Lei Complementar
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013
Texto:

Disp�e sobre o regime de concess�o de obras p�blicas, de concess�o e permiss�o de servi�os p�blicos, e d� outras provid�ncias, previsto no art. 114 da Lei Org�nica Municipal, e d� outras provid�ncias.


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Data: 11/06/2013
Categoria: Lei Complementar
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013

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