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Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.700/2025 “Que altera, exclui e acresce dispositivos na Lei Municipal 2.654/2024, que dispõe sobre Política Municipal de Assistência Social do Município de Barra do Bugres/MT e dá outras providências.

Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 2.700/2025 “Que altera, exclui e acresce dispositivos na Lei Municipal 2.654/2024, que dispõe sobre Política Municipal de Assistência Social do Município de Barra do Bugres/MT e dá outras providências.

Título: LEI MUNICIPAL N° 2.701/2025 Autoriza a concessão de direito real de uso do Hospital Municipal Roosevelt Figueiredo Lira e estabelece normas para delegação de serviço público de saúde.

Descrição: LEI MUNICIPAL N° 2.701/2025 Autoriza a concessão de direito real de uso do Hospital Municipal Roosevelt Figueiredo Lira e estabelece normas para delegação de serviço público de saúde.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.699/2025 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e indenizar área de interesse público, e dá outras providencias.

Descrição: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma área de terras medindo de 2.784,64 m2, a ser retirada de uma área maior da Matricula nº 28.650, onde está localizada parte da Rua Goiás, no Distrito de Currupira de propriedade da Sra. ANA BENEDITA FERREIRA, portadora do RG nº 693.797 SSP/MT e CPF nº 314.625.451-49, residente e domiciliada no Distrito de Currupira neste Município de Barra do Bugres – MT, conforme memorial descritivo e croqui da área, parte integrante desta lei:

Título: LEI MUNICIPAL Nº Nº 2.697/2025 Que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados, comissionados e Agentes Políticos do Município de Barra do Bugres, e dá outras providencias.

Descrição: LEI MUNICIPAL Nº Nº 2.697/2025 Que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados, comissionados e Agentes Políticos do Município de Barra do Bugres, e dá outras providencias.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.698/2025 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Descrição: Art.1º – A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barra do Bugres, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, para o ano de 2025 será de 5% (cinco) por cento, com vigência a partir de 1º março de 2025.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em 100% das residências do Município de Barra do Bugres-MT, no período de quatro anos a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá outras providencias.

Descrição: Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em todas as residências do município de Barra do Bugres-MT.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2024 Que altera e renumera os Arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.565/2022; que fixa subsídio dos vereadores do Município de Barra do Bugres-MT, para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providencias.

Descrição: Art. 1º - Os vereadores receberão, a partir de 1º de janeiro do ano de 2025, subsídio no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do subsídio mensal dos membros do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art. 29, Inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, conforme segue:

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2024 "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS POR ESTUDANTES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PARTICULARES DE ENSINO DE BARRA DO BUGRES - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Descrição: Art.1°- Fica Proibido o uso de celulares e outros dispositivos eletrônico com telas digitais por estudantes nas salas de aula das escolas da rede de ensino municipal e particular. I - Os aparelhos deverão ser entregues na entrada das escolas com as pessoas responsável pelo portão e serem colocadas em caixas identificadas com número Das salas e só serão entregues no final do período de aulas.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.693/2024 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro – CENTAAC, e dá outras providências.

Descrição: - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social a Associação abaixo relacionada: ENTIDADE CNPJ VALOR Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro – CENTAAC (transporte pacientes saúde). 08.827.559/0001-00 200.600,00 TOTAL 200.600,00

Título: LEI MUNICIPAL N.º 2.692/2024 Que dispõe sobre alteração da Lei 1.402/2002 - que institui a Taxa de Serviços de Água, alterada pelas leis 1.471/2003, 2.035/2012 e 2.355/2018.

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reajuste Tarifário, dos Serviços e Produtos fornecidos pelo Departamento de Água e Esgoto - DAE do Município de Barra do Bugres-MT, instituído pela Lei Municipal nº 1.402/2002 e alterações posteriores, constantes das Tabelas I, II e III.