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Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.576/2023 “Que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.572/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.

Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º e acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 3º da Lei Municipal nº 2.572/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2023 Que autoriza o Poder Executivo Municipal, conceder recolhimento especial de Taxas de Licenças de obras, Habite-se, Declarações e Certidões, e dá outras providências.

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recolhimento especial das Taxas de Licenças de obras, Habite-se, Declarações e certidões para fins de regularização para averbação de construções que comprovem sua existência há mais de 05 (cinco) anos.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.574/2023 “Dispõe Sobre Abertura de Credito Especial por excesso de arrecadação”

Descrição: Artigo 1º - Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.564/2022 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Especial no valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:  

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.573/2023 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para atender o Projeto Social Nova Integração e dá outras providências.

Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 2.573/2023 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para atender o Projeto Social Nova Integração e dá outras providências.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2023 “Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA, nos termos da Resolução CMN n° 4.995 de 24/03/2022 e alterações posteriores, destinados à Instalação de Sistema Fotovoltáico, para atender a demanda do poder público municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.571/2023 “Dispõe Sobre Abertura de Credito Especial por excesso de arrecadação”

Descrição: Artigo 1º - Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.564/2022 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Especial no valor de R$ 6.747.500,00 (Seis milhões, setecentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2023 Dispõe sobre a verba indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Descrição: Dispõe sobre a verba indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2566-revoga Lei Municipal 2404 verba indenizatoria camara vereadores

Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2022 Revoga a Lei Municipal nº 2.404, de 17 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da Atividade Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.564/2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barra do Bugres – MT, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

Descrição: Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barra do Bugres - MT, para o Exercício Financeiro de 2023 em R$ 177.948.965,42 (Cento e setenta e sete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), compreendendo:

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.563/2022 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Descrição: Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e com o artigo 100, §2º da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2023, compreendendo: