Portal Transparência

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2113-Que dispõe sobre inclusão de ação no anexo I da Lei Municipal Nº 2.103/2013 (LDO)

Descrição: Fica criado no anexo I da Lei Municipal Nº 2.103/2013 para o exercício financeiro de 2014, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias a seguinte ação:  

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2112-Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 2.102/2013, que dispõe sobre Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017,

Descrição: Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2.102/2013 que dispõe sobre o PPA- Plano Plurianual do Município de Barra do Bugres-MT, para o período de 2014 a 2017 a seguinte ação 1.007- CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA, conforme tabela abaixo:

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2111-conceder recolhimento especial de Taxas de Licenças de obras, Habite-se

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recolhimento especial das Taxas de Licenças de obras, Habite-se, Declarações e certidões para fins de regularização para averbação de construções que comprovem sua existência a mais de 05 (cinco) anos.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2110-conceder desconto especial, anistia e parcelamento para quitação dos débitos de água e esgoto e dá outras providências.

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia a multas e juros existentes e descontos especiais pelo atraso nos pagamentos dos serviços de Abastecimento de Água e Esgoto, bem como a parcelar todos os débitos no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro meses), desde que cumpridos os requisitos desta Lei.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2109-Autoriza a doação e desafetação de imóvel de propriedade do Município de Barra do Bugres

Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Governo do Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.415/0001-44, com sede no Palácio Paiaguás, s/nº - Centro Político Administrativo – CPA, Cuiabá-MT, parte da área da Rua B, medindo 572,11 m2, localizada em frente a sede da Escola Estadual João de Campos Borges, situada na Rua B, s/nº - Cohab Nhambiquara, de propriedade do Município de Barra do Bugres.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2108-Termo de Cooperação Técnica com a Empresa Navi Carnes Industria e Comércio LTDA - ME,

Descrição: Fica autorizado o Município de Barra do Bugres  firmar  Termo de  Cooperação Técnica com a Empresa Navi Carnes Industria e Comércio LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.982.267/0006-61 e Inscrição Estadual nº 13.373.664-4, com sede a Rodovia MT 247, KM 6 – Barra do Bugres – MT.

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2107-Termo de Cooperação Técnica com a Empresa Frigorífico Vale do Bugres LTDA - ME

Descrição: Fica autorizado o Município de Barra do Bugres a   firmar  Termo de  Cooperação Técnica com a Empresa Frigorífico Vale do Bugres LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.933.339/0001-39 e Inscrição Estadual nº 13.195.536-5, com sede a Rodovia MT 358, KM 10 – Barra do Bugres – MT.

Título: lei2104-orçamento anual exercício 2014

Descrição: lei2104-orçamento anual exercício 2014

Título: lei2103-diretrizes orçamentárias lei orçamentária 2014

Descrição: lei2103-diretrizes orçamentárias lei orçamentária 2014

Título: LEI MUNICIPAL Nº 2.106/2013 Que altera a Lei Municipal nº 2.069/2013 – que autoriza Poder Executivo Municipal conceder desconto especial, anistia e parcelamento para quitação dos débitos de Água e Esgoto.

Descrição: Que altera a Lei Municipal n� 2.069/2013 � que autoriza Poder Executivo Municipal conceder desconto especial, anistia e parcelamento para quita��o dos d�bitos de �gua e Esgoto.