Portal Transparência

LEI MUNICIPAL Nº 2.596/2023

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Especial por Superavit Financeiro”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.564/2022 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Especial no valor de R$ 183.382,29 (Cento e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: